CÂMARA DE TAUBATÉ IGNORA AS LEGALIDADE E TRANSFORMA DIREITOS DOS SERVIDORES EM JOGO POLÍTICO

É importante destacar que decretos administrativos existem para regulamentar a aplicação de leis já aprovadas. Eles não criam novas obrigações apenas detalham a forma como a legislação será executada. Essa é uma prerrogativa clara do Poder Executivo, garantida pela Constituição Federal. A Câmara só pode interferir nesse tipo de ato quando há abuso evidente ou invasão de competência legislativa, o que não se verifica neste caso.

O decreto do prefeito, na prática, atendia exigências do TCE-SP para corrigir distorções técnicas no pagamento dos adicionais. Nada indicava excesso ou ilegalidade. Mesmo assim, a Câmara optou por sustá-lo  e o fez de forma apressada e irregular. O projeto ainda tramitava na Comissão de Justiça quando foi levado a plenário, pois um requerimento do vereador Alberto Barreto questionava a legalidade do decreto e aguardava parecer formal do setor jurídico da própria Casa. Em vez de uma resposta técnica por escrito, foi dada uma manifestação informal  algo totalmente inadequado para um tema com esse grau de impacto.

Mais grave ainda foi o fato de o projeto ter sido votado com apenas dois votos da comissão, desrespeitando o regimento interno, que exige a manifestação de todos os membros e garante prazo para apresentação de votos divergentes. Além disso, uma emenda apresentada pelo vereador Isaac  buscava corrigir um erro de redação apontado pela técnica legislativa sequer teve parecer conclusivo antes da votação, e ao ser ignorado por si só deveria ter impedido a deliberação da votação.

Apesar da sessão intensa e de discursos exaltados, o ato de sustação permanece, até agora, sem qualquer efeito prático, ou seja, de nada adiantou. Passada uma semana da votação, nenhum parlamentar mencionou a necessidade de promulgar a decisão. Sem publicação oficial, a sustação simplesmente não existe do ponto de vista jurídico  o que reforça a impressão de um movimento político com pouco compromisso com a legalidade.

Mas o risco está longe de ser apenas simbólico. Se a sustação for publicada, os servidores podem acabar prejudicados. Sem o decreto regulamentando os adicionais, e sem possibilidade de reativar automaticamente regras anteriores (por conta da vedação à repristinação), o pagamento pode ser suspenso. Isso enquanto a própria Câmara segue pagando seus adicionais com base na legislação municipal em vigor.

O episódio escancara um uso político de uma pauta sensível, com impacto direto na vida de trabalhadores. Os servidores foram colocados no centro de uma disputa legislativa mal conduzida, em que parecer técnico foi ignorado, normas internas foram desrespeitadas e a segurança jurídica foi tratada com descaso.

O mais frustrante, porém, é o que se viu depois. Quando questionados pelos próprios servidores sobre a promulgação da sustação, até mesmo os vereadores que antes se mostravam mais combativos se calaram ou empurraram a responsabilidade para o presidente da Casa, vereador Richardson da Padaria. O que parecia ser uma defesa firme dos trabalhadores virou um silêncio conveniente. O ato se mostra, cada vez mais, um espetáculo político vazio, uma cortina de fumaça para desviar o foco daquilo que realmente importa.

Em vez de usar sua energia política para cobrar a aprovação do plano de carreira, ou para exigir que o vale-alimentação seja pago em dinheiro  ao menos no valor de 2 UFM-T, como acontece em várias cidades  a Câmara se contenta em fazer encenações. Vale lembrar que os próprios servidores da Casa recebem 5 UFM-Ts de auxílio, o que só escancara ainda mais a diferença de tratamento.

A Câmara de Taubaté ainda pode e deve  corrigir os erros cometidos. Mas se continuar agindo com base em conveniência política e desprezo pelas regras, a conta vai chegar. E, como quase sempre acontece, quem paga são os servidores.

Ana Paula Zarbietti

MTB 0080064