A Verdade Sobre a Suspensão do Decreto de Insalubridade

A Câmara Municipal de Taubaté suspendeu o decreto da Prefeitura que corrigia os pagamentos de insalubridade, periculosidade e risco de vida aos servidores. Essa decisão, motivada por interesses políticos, pode causar perdas salariais significativas para mais de 3.500 servidores já na próxima folha de pagamento.

O decreto não era definitivo. Ele foi criado como uma medida de transição até julho e iria prorrogar até outubro, para ajustar os percentuais pagos conforme manda a lei, com base em critérios técnicos para cada função. O objetivo era acabar com a prática irregular de pagar 40% de insalubridade para todos, algo que já havia sido questionado pelo Ministério Público.

A reportagem apurou junto a admiração que durante esse período de transição, estava sendo estudado formas de compensar possíveis perdas dos servidores. Com a suspensão do decreto, a Prefeitura perde o instrumento que garantiria essa fase de adaptação.

Agora, sem o decreto, a Prefeitura pode ser obrigada a aplicar a lei imediatamente, sem ajustes nem tempo para reorganizar os pagamentos. Isso pode gerar impactos diretos no salário dos servidores e causar insegurança jurídica e financeira.

O Que Diz a Constituição

Decretos, como o que foi suspenso, servem para regulamentar leis. A Constituição (art. 84, IV) permite que o Executivo edite esses atos para aplicar corretamente o que está na legislação.

A Câmara só pode cancelar um decreto se ele ultrapassar seus limites legais, ou seja, se tentar criar leis novas ou interferir na função do Legislativo (art. 49, V da CF). Nesse caso, o decreto apenas regulamentava a aplicação da lei existente. Por isso, há uma forte dúvida sobre a legalidade da suspensão feita pela Câmara.

Essa decisão pode ferir o princípio da separação dos poderes e abrir espaço para questionamentos jurídicos. A Prefeitura ou os sindicatos podem entrar com ações na Justiça, como:

• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – no Tribunal de Justiça de SP;
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – em caso de violação a direitos fundamentais;
• Ação de Nulidade de Ato Legislativo – para anular a suspensão.

Além disso, qualquer juiz pode, em casos concretos, declarar a medida inconstitucional.

Como Outras Cidades Fazem

Para entender melhor o problema, basta olhar o que fazem outras cidades e esferas de governo:

• Taubaté: Percentuais de 10%, 20%, 40% de insalubridade e 30% de periculosidade/risco de vida são aplicados sobre o salário total, sem critério técnico por função.
• São José dos Campos: Insalubridade entre 10% e 40%, calculada sobre o salário mínimo; periculosidade sobre o salário base; risco de vida de 55% para Guardas Civis.
• Jacareí: Insalubridade também entre 10%, 20% e 40%, mas calculada sobre a menor referência salarial; adicionais baseados no salário base.
• Estado de SP: Insalubridade entre 10% e 40%, aplicada sobre dois salários mínimos.
• Servidores Federais: Insalubridade de 5%, 10% ou 20%, e periculosidade de 10%, sempre sobre o vencimento básico.

Esses modelos seguem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e respeitam os princípios da administração pública, como legalidade, razoabilidade e proporcionalidade (art. 37 da Constituição).

CONCLUSÃO

O que deveria ser um avanço para corrigir injustiças virou um problema político. A suspensão do decreto expõe os servidores a perdas reais, sem oferecer alternativa.

Caso a Justiça determine que o município cumpra imediatamente o que está na lei — sem os ajustes previstos no decreto —, os servidores terão prejuízos irreparáveis. Tudo isso poderia ser evitado se o debate fosse feito com responsabilidade e não por interesses partidários.

É importante que os servidores e a população entendam o que está em jogo: uma decisão política que compromete a estabilidade financeira de quem trabalha todos os dias pela cidade.

 Ana Paula Zarbietti

 MTB 0080064