A Prefeitura de Taubaté publicou, nesta quarta-feira, 26, o decreto nº 16.026, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida para servidores municipais. A medida atende a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em dezembro de 2024.  

O decreto estabelece novos critérios para o pagamento dos adicionais, determinando que apenas servidores que atuem de forma habitual e permanente em atividades classificadas como insalubres, perigosas ou com risco de vida terão direito ao benefício. A caracterização dessas atividades será feita por meio de laudo técnico pericial, conforme previsto nas normas do Ministério do Trabalho.  

A decisão pegou os vereadores de surpresa. O presidente da Câmara Municipal, Richardson Ramos, afirmou que o prefeito Sergio Victor havia sinalizado que discutiria o tema com os parlamentares antes da publicação do decreto. "Ia ser discutido. Ele falou que ia tratar do assunto junto com os vereadores e que chamaria alguns representantes de secretarias para conversar com Sérgio Victor. Isso aconteceu no período da manhã. Agora, no período da tarde, ele decretou. Não entendi", disse Richardson em entrevista ao T7 News, no programa T7 em Dois Tempos, com o jornalista Alexandre Soledade.

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A regulamentação também gerou preocupação entre servidores, especialmente os da área da saúde, que alegam não ter sido previamente informados sobre a decisão. Profissionais avaliam levar o caso ao Conselho Regional de Medicina (CRM), alegando possíveis impactos na prestação de serviços e no reconhecimento das condições de trabalho.  

Mudança atende exigências do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Trabalho 

De acordo com a nota oficial emitida pela Prefeitura, o decreto busca corrigir irregularidades e garantir que os pagamentos sejam realizados de forma regular. Um relatório do TCE, referente aos dois primeiros quadrimestres de 2024, apontou que aproximadamente R$ 27 milhões haviam sido pagos indevidamente em adicionais de insalubridade e periculosidade. Já o TAC assinado com o MPT obriga o município a elaborar, implementar e monitorar um Programa de Gerenciamento de Riscos, garantindo o cumprimento correto das normas de segurança dos servidores e dos critérios de pagamento dos benefícios, sob pena de multa.  

Com a nova regulamentação, os adicionais serão concedidos de acordo com a exposição do servidor a condições insalubres, perigosas ou com risco de vida. São consideradas exposições habitual e permanente aquelas que ocorrem durante mais da metade da jornada de trabalho semanal ou em toda a jornada, respectivamente.  

Os pagamentos serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo, seguindo os seguintes percentuais:  

- Insalubridade: 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de risco  

- Periculosidade e risco de vida: 30%  

A Prefeitura reforçou que as novas regras seguem o artigo 186 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, além das Leis Complementares nº 271/2012 e nº 279/2012, que determinam que os adicionais incidem apenas sobre o salário-base, sem inclusão de outros benefícios.  

Reação dos servidores e impacto nas categorias  

Servidores da saúde e de outras áreas demonstraram preocupação com as mudanças, principalmente quanto à possibilidade de redução nos valores recebidos. Há questionamentos sobre como serão feitos os laudos técnicos para definir quem terá direito ao adicional, o que pode gerar revisões e cortes nos pagamentos.  

Diante da repercussão, a administração municipal reforçou que a regulamentação atende à legislação e visa dar mais segurança jurídica ao pagamento dos benefícios. Além disso, a Prefeitura informou que a medida faz parte de um planejamento mais amplo, que inclui estudos para um Plano de Carreira e outras ações em análise pelas secretarias de Administração e Fazenda, Gabinete e Governo e Relações Institucionais.  

O prefeito Sergio Victor defendeu a decisão e destacou que a regulamentação era uma exigência legal. "Existe um termo de ajuste de conduta assinado no ano passado junto ao Ministério Público do Trabalho que precisa ser cumprido. A prefeitura segue executando as ações previstas na lei", afirmou.