A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Taubaté aprovou, nesta sexta-feira, 21, parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2025, que busca sustar os efeitos do Decreto nº 16.026/2025, publicado pela Prefeitura em 26 de fevereiro. O parecer foi aprovado por dois votos a um, com Dentinho e Vivi favoráveis e Alberto Barreto contrário. Com isso, o projeto pode avançar para votação em plenário.  

A Câmara Municipal de Taubaté realizará uma sessão extraordinária para votar, em discussão e votação única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2025. A sessão acontecerá logo após o término da 8ª Sessão Ordinária, na terça-feira, 25.  O projeto, apresentado pelos vereadores Diego Fonseca, Douglas Carbonne, Isaac do Carmo, Talita Cadeirante e Nunes Coelho, tem gerado debates entre parlamentares e servidores municipais.  

Debate jurídico  

O relator da comissão, vereador Alberto Barreto, votou contra a proposta, argumentando que a tentativa de sustar o decreto fere o princípio da separação dos poderes, interferindo na competência do Executivo. Segundo ele, o decreto apenas regulamenta normas já previstas em lei, e a Câmara não poderia anulá-lo.  

Já os vereadores Dentinho e Vivi defenderam que o Decreto nº 16.026/2025 pode ter extrapolado o poder regulamentar do Executivo ao modificar direitos sem respaldo legal. O parecer jurídico da Câmara apontou que o Legislativo pode sustar atos normativos do prefeito caso seja comprovado que a regulamentação altera regras sem base legal.  

Mobilização dos servidores  

Servidores municipais têm se mobilizado contra o decreto da Prefeitura, alegando que ele pode reduzir os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida. Além de protestos e panfletagem, um outdoor foi instalado na esquina da avenida do Povo com a rua Presidente Getúlio Vargas para chamar a atenção da população sobre o tema.  

Os vereadores que assinam o PDL argumentam que a medida do Executivo compromete a segurança jurídica dos servidores e desrespeita um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho. A Prefeitura, por outro lado, defende que o decreto foi necessário para corrigir irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e garantir que os adicionais sejam pagos apenas a servidores que exercem atividades de risco de forma permanente.  

O futuro do projeto depende da confirmação da sessão extraordinária pelo presidente da Câmara. Enquanto isso, os servidores seguem acompanhando os próximos passos da tramitação da proposta.