A Câmara Municipal de Guaratinguetá declarou, nesta segunda-feira, 14 de abril, a extinção do mandato do vereador Pedro Sannini Andrade dos Santos (PL). A medida atende recomendação da 2ª Promotoria de Justiça do município e notificação da Vara Criminal de Lorena, em decorrência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Sannini foi condenado por dirigir embriagado e por corrupção ativa, após um acidente de trânsito ocorrido em 2019, em Lorena. Segundo denúncia do Ministério Público, o então vereador bateu em um carro estacionado e tentou oferecer um 'café' aos guardas civis que o autuaram, o que foi interpretado como tentativa de suborno. Ele foi enquadrado nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 333 do Código Penal.

A condenação teve sentença publicada em junho de 2023. Inicialmente, uma liminar suspendeu os efeitos da decisão, permitindo que Sannini disputasse as eleições municipais de 2024, quando foi reeleito com 1.999 votos. No entanto, a Vara Criminal de Lorena revogou a liminar, o que levou a Câmara a formalizar a extinção do mandato por meio do Ato Declaratório nº 01/2025.

A decisão foi assinada pela presidente da Câmara, vereadora Rosalice Galvão Filippo Fernandes (PSD), que destacou o dever legal da Casa em cumprir a ordem judicial. Em nota oficial, a Câmara afirmou que “não restou à Presidência desta Casa de Leis outra alternativa senão o cumprimento do mencionado na citada notificação e no referido ofício”.

A presidência ainda ressaltou que eventual omissão no cumprimento da decisão judicial poderia configurar ato de improbidade administrativa ou prevaricação, além de risco de destituição da própria presidência.

Com a saída de Sannini, deve assumir a vaga o suplente do PL, Marcos Evangelista, ex-vereador e ex-secretário de Assistência Social de Guaratinguetá. A Câmara informou que irá comunicar formalmente a Justiça Eleitoral sobre a mudança na composição do Legislativo.

Pedro Sannini iniciou sua trajetória política em 2016, foi reeleito em 2020 e novamente em 2024. Até o momento, ele não se manifestou sobre a perda do mandato.