A Câmara Municipal de Taubaté aprovou, na sessão da última terça-feira, 22 de abril, o projeto de lei 115/2023, que trata da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A proposta, de autoria do ex-prefeito José Saud, foi aprovada em primeiro turno com a inclusão de uma emenda substitutiva da Comissão de Justiça e Redação, que reformula amplamente o texto original.

A emenda foi apresentada com base em parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara, que apontou dispositivos inconstitucionais e trechos incompatíveis com a legislação municipal. O novo texto reestrutura o COMPIR e o Fundo, define regras mais claras para sua composição e funcionamento, e insere princípios de controle, transparência e representatividade.

Entre os principais pontos da emenda estão:

- Vinculação administrativa do COMPIR à Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SEGOV), em vez da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, como previsto no texto original;  

- Ampliação dos objetivos e competências do conselho, com ênfase na formulação de políticas públicas de combate à discriminação racial e promoção da equidade;  

- Exigência de representatividade étnico-racial entre os membros, assegurando a presença de representantes dos segmentos constitutivos do povo brasileiro: população negra, povos indígenas, comunidades tradicionais, entre outros;  

- Reformulação do processo de escolha dos conselheiros, com regras para seleção e nomeação tanto do poder público quanto da sociedade civil;  

- Estabelecimento de normas para funcionamento do Fundo Municipal, com critérios para uso dos recursos e mecanismos de fiscalização e prestação de contas;  

- Supressão de dispositivos considerados inconstitucionais, como a atribuição de poder deliberativo sem regulamentação e a criação de obrigações ao Executivo sem previsão orçamentária.

Durante a votação, a vereadora Pastora Zelinda foi a única a votar contra o projeto. O vereador Alberto Barreto anulou seu voto. O vereador Pirulito não participou da votação, e a vereadora Talita Cadeirante esteve ausente da sessão por motivo de afastamento médico, para a realização de uma cirurgia.

A proposta que deu origem ao projeto foi apresentada durante o 1º Fórum da Igualdade Racial, promovido pela Prefeitura em março de 2022, e contou com a participação de lideranças comunitárias e entidades do movimento negro da cidade. O objetivo é institucionalizar o debate e as ações de promoção da igualdade racial no município.

A votação final em segundo turno está marcada para a próxima terça-feira, 29 de abril. Após essa etapa, o projeto será enviado ao Poder Executivo para sanção.