Após arquivamento pela Câmara, Prefeitura protocola novo plano de enfrentamento à violência contra a mulher

A Prefeitura de Taubaté protocolou nesta terça-feira, 28, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Ordinária que institui o Plano Municipal de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e de Proteção Integral à Vítima e ao Núcleo Familiar Afetado.

A proposta foi encaminhada pelo prefeito Sérgio Luiz Victor Júnior por meio da Mensagem nº 22/2026 e tem como objetivo transformar o enfrentamento à violência contra a mulher em uma política pública permanente, estruturada e com acompanhamento contínuo.

Segundo a justificativa do Executivo, o projeto foi elaborado a partir de discussões anteriores sobre um plano municipal já debatido na Câmara, além de contribuições da sociedade civil, da Delegacia de Defesa da Mulher de Taubaté, da 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Conselhos Regionais de Psicologia e de Serviço Social de São Paulo. Também foram incorporadas sugestões da Indicação nº 11/2026, apresentada por vereadores do município.

A nova proposta surge após o arquivamento, nesta semana, do projeto de lei enviado em dezembro de 2024 pelo então prefeito José Saud, que também tratava da criação de um Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Como prevê o Regimento Interno da Câmara, o texto foi arquivado após receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Os vereadores Alberto Barreto, do PRD, e João Henrique Dentinho, do PP, votaram contra a proposta, alegando que grande parte das ações previstas já decorria de normas federais e municipais em vigor, além de apontarem trechos com classificações consideradas de cunho ideológico. A vereadora Vivi da Rádio, do Republicanos, votou favorável ao projeto.

Dois dias antes da publicação do parecer contrário, um grupo de vereadores protocolou a Indicação nº 11/2026 ao Executivo sugerindo a criação de um novo plano. O documento foi assinado por Zelinda Pastora, Alberto Barreto, Rodson Lima Bobi, Nicola Neto, João Henrique Dentinho, Vivi da Rádio, Jessé Silva, Boanerge, Ariel Katz e Neneca Luiz Henrique.

De acordo com a prefeitura, o novo texto não representa uma ruptura com o projeto anterior, mas um aprimoramento técnico e institucional. Entre os pontos revistos estão a técnica legislativa, a definição de metas e indicadores, a governança da política pública, a proteção de dados pessoais, a responsabilidade fiscal e a delimitação das competências do município.

O plano terá como foco principal a mulher em situação de violência, mas também prevê atenção aos filhos, dependentes e demais pessoas do núcleo familiar afetado. O objetivo é organizar, integrar, qualificar, monitorar e avaliar as ações municipais voltadas à prevenção da violência, ao atendimento das vítimas, ao encaminhamento adequado dos casos e à proteção das pessoas diretamente atingidas.

Entre os principais avanços apontados está a criação do Sistema Municipal de Informações, Monitoramento e Inteligência sobre Violência contra a Mulher, responsável pelo registro e análise dos atendimentos realizados pela rede municipal. O sistema permitirá identificar regiões com maior incidência de casos, tipos de violência mais recorrentes, perfis de vulnerabilidade e garglos no atendimento, respeitando o sigilo e a legislação de proteção de dados pessoais.

O atendimento imediato previsto inclui acolhimento inicial, escuta qualificada, avaliação preliminar de risco, orientação sobre direitos, canais de denúncia, medidas protetivas e encaminhamentos necessários. O projeto também prevê atendimento médico de urgência e emergência, apoio psicológico, assistência social e orientação sobre acesso aos serviços públicos e órgãos de proteção.

Além disso, estão incluídos programas de defesa pessoal por meio de modalidades esportivas oferecidas pela Secretaria de Esportes e a possibilidade de assistência espiritual ou religiosa, desde que solicitada pela própria vítima e sem qualquer forma de imposição.

O texto também estabelece a publicação anual de um relatório de execução do plano, com dados anonimizados sobre atendimentos realizados, metas cumpridas e não cumpridas, regiões com maior demanda, principais garglos da rede municipal e recomendações para aperfeiçoamento da política pública.

A governança do plano terá como referência futura a Coordenadoria da Família, unidade administrativa que ainda será criada. Até lá, o Poder Executivo deverá definir qual órgão municipal ficará responsável pela coordenação das ações.

O plano terá vigência de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos, podendo ser organizado em ciclos quadrienais alinhados ao Plano Plurianual do município.

Mesmo com o arquivamento da proposta anterior, a Câmara deve realizar audiências públicas para discutir o tema. Uma delas foi solicitada por vereadores da base aliada e está marcada para o dia 23 de março. Outra foi pedida pela oposição e ainda não tem data definida.