PL da Dosimetria beneficia criminosos comuns, dizem especialistas

A aprovação do chamado PL da Dosimetria pela Câmara dos Deputados não é apenas um erro técnico, jurídico ou legislativo. É um ataque direto ao próprio princípio de responsabilização democrática. O que se viu, na madrugada que marcou a votação, não foi o Congresso Nacional exercendo seu papel soberano, mas sim um Parlamentarismo de ocasião, disposto a distorcer leis estruturantes para atender interesses imediatos de um grupo específico: os envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro.

É impossível tratar esse projeto como algo neutro ou técnico. Desde sua concepção, ele nasce com endereço certo. Ao reduzir o tempo necessário para progressão de regime, inclusive para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o PL abre caminho para a diminuição de pena justamente de quem tentou romper o fio mais básico da democracia brasileira. É uma engenharia jurídica feita sob medida para beneficiar Jair Bolsonaro e seus aliados, muitos dos quais já condenados ou respondendo por participação direta na trama golpista.

A alegação de que o texto não alcançaria crimes comuns foi desmontada por especialistas em direito penal e execução penal. A lei, por princípio, é geral. Não existe execução penal personalizada no Brasil. Portanto, ao alterar percentuais e parâmetros de progressão, o Parlamento mexe em toda a estrutura de cumprimento de pena e, inevitavelmente, atinge crimes comuns. Isso já seria suficiente para exigir cuidado, debate público e responsabilidade institucional. Mas o que se viu foi exatamente o contrário.

A sessão que aprovou o projeto foi marcada por truculência e autoritarismo. A retirada forçada do deputado Glauber Braga da Mesa Diretora e a repressão contra jornalistas são símbolos de um Parlamento que, ao tentar beneficiar golpistas, age também com métodos golpistas. É uma ironia amarga, mas reveladora: para aprovar uma lei criada para proteger os que atentaram contra o Estado Democrático de Direito, a Câmara colocou em prática procedimentos que afrontam esse mesmo Estado.

Além disso, ao mesmo tempo em que a Câmara aprova o PL Antifacção, endurecendo penas para integrantes de organizações criminosas, aprova também um projeto que flexibiliza a execução penal de crimes violentos cometidos por quem tentou derrubar o governo eleito. É uma contradição que demonstra o tamanho da distorção: para uns, rigidez absoluta; para outros, benevolência calibrada para caber no que Bolsonaro e seus aliados precisam.

O Pacto pela Democracia foi preciso ao afirmar que esse projeto não representa pacificação. Ao contrário: é capitulação. É a renúncia do Parlamento a defender a Constituição diante daqueles que tentaram rasgá-la. É abrir mão da construção de memória, da prevenção de novos ataques autoritários e da mensagem fundamental de que nenhum brasileiro está acima da lei, mesmo que tenha ocupado o mais alto cargo da República.

Se há algo que ameaça a democracia brasileira, não é a responsabilização dos que tentaram destruí-la. É a tentativa de maquiar a impunidade com o verniz de “dosimetria” ou “revisão técnica”. Uma lei feita sob demanda para aliviar a barra de golpistas não fortalece instituições. Ela fragiliza. Não promove reconciliação. Ela deseduca. Não pacifica. Ela normaliza.

Cabe agora ao Senado assumir a responsabilidade que a Câmara abdicou de exercer. O país não pode aceitar que, depois de tudo o que se viu, a resposta institucional seja o afrouxamento das regras de execução penal exatamente para aqueles que atentaram contra a ordem constitucional. O Brasil já conviveu por décadas com impunidades que corroeram a democracia por dentro. Repetir esse ciclo seria um erro histórico.

O Senado tem a oportunidade – e o dever – de impedir essa distorção. A democracia brasileira não pode ser reorganizada ao gosto dos que tentaram destruí-la.